PLATAFORMA OFICIAL DE COMPRA DE FARDAMENTO DA PSP

As presentes condições têm por objetivo definir as condições gerais de venda, estabelecidas entre a LATINOGROUP e o Utilizador, desde o ato da encomenda aos diversos serviços prestados pela LATINOGROUP, tais como os modos de pagamento e as condições de entrega da mercadoria.

Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta transação entre as partes contratantes.

O Utilizador poderá efetuar a sua encomenda on-line, no Website www.fardamento-psp.pt.

Para finalizar a sua encomenda o Utilizador deverá facultar os dados pessoais, tais como o seu número de Utilizador (número este que é estritamente pessoal) ou o seu nome, etc. Para isso, o Utilizador deverá preencher todos os campos obrigatórios do checkout da encomenda para este efeito.

Ao efetuar a sua encomenda, o Utilizador manifesta a sua aceitação, plena e completa, das condições gerais de venda, dos preços e da descrição dos produtos contemplados nesta transação. Estas condições gerais de venda serão as únicas aplicáveis entre as duas partes.

Qualquer litígio sobre este último ponto será resolvido através de uma troca de informações e com as garantias abaixo mencionadas.

Na falta de disponibilidade do produto a LATINOGROUP compromete-se a informar o Utilizador sobre a indisponibilidade do artigo.

A entrega das encomendas será efetuada nos pontos de entrega definidos.

O Utilizador beneficia de um prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento da encomenda para devolver os artigos encomendados caso estes não correspondam totalmente às suas expectativas. Se houver falta de conformidade, o Utilizador poderá devolver os artigos podendo optar pela substituição ou pela resolução do contrato, nos termos legais aplicáveis.

Nenhuma encomenda poderá ser entregue no estrangeiro.

O pagamento deve ser efetuado Com Multibanco ou MB WAY:
Ao optar por modo de pagamento Multbanco, receberá um e-mail com os dados para efetuar o pagamento numa caixa Multibanco ou serviço de Homebanking na Internet. Após receção dos dados tem 5 dias para efetuar o pagamento. Se não o efetuar neste prazo, a encomenda é cancelada.
Ao optar por modo de pagamento MB WAY, receberá no seu telemóvel a notificação para realizar o pagamento. Dispõe de 4 minutos para efetuar o pagamento. Se não o efetuar neste prazo, a encomenda volta a estar disponível no carrinho de compras.

Os preços devem entender-se em euros, com taxas e impostos incluídos.
Os preços apresentados têm em conta o IVA aplicável ao dia do pedido.

Todos os artigos, sem prejuízo da garantia legal, beneficiam de uma garantia técnica de 6 meses.

Nos termos da lei geral, a LATINOGROUP aceita devoluções de artigos, desde que estejam exatamente nas mesmas condições em que foram enviados, sendo os custos da devolução/troca imputados ao cliente.

No caso de ser considerado defeito do artigo e/ou manifesto erro no ato de expedição, o valor do artigo e respetivo custo de transporte serão creditados na conta do utilizador ou devolvidos pelo meio de pagamento utilizado na respetiva encomenda.

Sugerimos a devolução dos artigos não conformes no prazo de 48 horas após a sua receção.

Em todos os casos, todo o pedido de troca ou reembolso terá de ser efetuado por via postal para LATINOGROUP Parque Industrial de Adaúfe, Lote D4, 4710-571 Braga, preenchendo a parte reservada às devoluções/troca junta às encomendas, indicando as referências dos artigos e as razões da devolução.

Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da Garantia, serão suportados pelo UTILIZADOR.

No caso de ser considerado defeito do artigo, o valor do artigo e respetivos custos de transporte serão creditados na conta corrente do UTILIZADOR ou efetuada a respetiva substituição.

Pode consultar as instruções de devolução nas Perguntas Frequentes (FAQ's).

O Utilizador que não esteja registado, terá que efetuar um processo de criação de conta.

Este acesso é estritamente pessoal.

A validação do pagamento vale como assinatura e aceitação de todas as operações efetuadas no website.

Para todas as etapas de acesso ao website, do processo da encomenda até à entrega ou aos serviços posteriores, a sociedade LATINOGROUP só possui uma obrigação de meios. A sociedade LATINOGROUP exclui toda a garantia e qualquer responsabilidade pelos inconvenientes ou prejuízos inerentes à utilização da rede de Internet, em particular, uma rutura de serviço, uma intrusão exterior ou a presença de vírus informáticos, ou de qualquer caso de força maior assim classificado pela jurisprudência dos tribunais, até ao limite permitido pela lei aplicável.

Exceto em caso de garantia, qualquer operação decorrida entre a LATINOGROUP e os seus Utilizadores, não contestada num prazo de 6 meses, não poderá dar lugar a qualquer reclamação.

O tratamento informatizado dos dados recolhidos é feito no cumprimento da legislação sobre proteção de dados e os mesmos destinam-se ao envio de encomendas, respetivo apoio administrativo, estatísticas e apresentação futura de novas propostas por parte da LATINOGROUP. É garantido ao Utilizador, nos termos da lei, o direito de acesso e retificação de qualquer dado que lhe diga respeito constante da base de dados, dirigindo-se:
- por E-mail: suporte@fardamento-psp.pt
- por Correio: LATINOGROUP Parque Industrial de Adaúfe, Lote D4, 4710-571 Braga

O Utilizador autoriza a LATINOGROUP a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados, em particular pela utilização de cookies.

Pode aceder e modificar os seus dados a qualquer momento em 'A minha conta cliente'. Na rede Internet, apesar de serem tomadas por nós todas as precauções relativamente à proteção dos dados dos nossos Utilizadores, a LATINOGROUP não será responsabilizada pelo seu uso indevido por terceiros não autorizados.

É dada a designação de Newsletter, aos e-mails, ofertas promocionais e às newsletters institucionais, informações acerca da empresa ou do Utilizador, enviados diretamente para a caixa de correio eletrónico do Utilizador.

O Utilizador fica automaticamente registado para receção de Newsletter a partir do momento em que faça a sua primeira encomenda.

Pode aceder e modificar os seus dados, a qualquer momento, em “A minha conta Utilizador” e gerir a sua subscrição em “Newsletters”.

A Newsletter LatinoGroup é um exclusivo do website Internet da marca LatinoGroup.

Todos os elementos do website, sejam eles visuais ou sonoros, incluindo a tecnologia subjacente, são protegidos pelos direitos de autor, das marcas ou das patentes. São propriedade exclusiva da Polícia de Segurança Pública (PSP).

É expressamente proibido efetuar qualquer link hipertexto direcionado ao website, utilizando a técnica de framing ou de in-line linking.

As presentes condições gerais de venda constituem o acordo total entre as partes em referência.

Caso uma das cláusulas das presentes condições se torne nula e sem valor, em virtude de uma alteração legislativa, normativa ou por sentença, isso não deverá afetar, em caso algum, a sua validade e respeito.

As presentes condições aplicam-se durante toda a duração dos serviços oferecidos pela sociedade LATINOGROUP.

Todos os artigos exclusivos do site são válidos até ao limite dos stocks disponíveis.

Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da sociedade LATINOGROUP em condições de segurança consideram-se como uma prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes.

O arquivo das encomendas e das faturas será efetuado num suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

Às condições de venda apresentadas é aplicável a lei portuguesa.

Na falta de resolução por acordo das partes, qualquer litígio emergente das presentes Condições Gerais de Venda será submetido ao tribunal português da comarca de Braga.